Justiça reconhece direito da Unicamp de criar cota para pessoas trans

Para o desembargador Paulo Cícero Pereira, ações afirmativas promovem condições de igualdade de oportunidades para grupos sujeitos a formas de intolerância. Vereador Rubens Nunes (União), que ainda pode recorrer, havia pedido a proibição da medida, argumentando que a reserva de vagas é imoral e ilegal

A Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pelo vereador paulistano Rubens Nunes (União Brasil) que pedia a proibição da reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não binárias na Unicamp.

A cota foi aprovada pelo Conselho Univesitário da Unicamp em abril do ano passado. Por meio de uma ação popular, o vereador disse que a medida era ilegal e imoral por, segundo ele, dificultar ainda mais o amplo acesso de “pessoas comuns” no ensino universitário.

“Em patente afronta à garantia constitucional da igualdade, os apoiadores da medida ilegal comemoraram a nova política de cotas com seu dialeto peculiar, dizendo que a Universidade Estadual de Campinas teria ‘transacionado’”, disse, na ação.

Veja o texto na integra: Folha de S. Paulo

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