Justiça de Santa Catarina suspende lei que acabou com cotas raciais no estado

Gestão de Jorginho Mello (PL) diz ter autonomia e entender que Constituição não obriga a reserva de vagas. Para magistrada, norma fere interpretação do STF, que também cobra esclarecimento

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão liminar, suspendeu os efeitos da lei estadual que proíbe cotas raciais em universidades do estado.

A decisão decorre de um pedido de medida cautelar ajuizado pelo diretório estadual do PSOL. O partido argumentou que a norma viola a Constituição ao impedir a continuidade de políticas públicas já institucionalizadas, comprometendo avanços concretos no acesso da população negra ao ensino superior.

Procurada, a gestão Jorginho Mello (PL) afirma ter plena competência para deliberar sobre o tema e que continuará defendendo a constitucionalidade da norma sancionada.

Veja o texto na íntegra: Folha de S. Paulo

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