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SP, RJ e MG descumprem regra do Fundeb, e municípios podem perder recursos
27/09/2022
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Emenda constitucional deu prazo até 26 de agosto para aprovação do ICMS Educacional
Os estados com maior arrecadação do país, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estão descumprindo regra constitucional por ainda não terem aprovado lei que institui o chamado ICMS Educacional.
Os municípios desses três estados podem ser penalizados pelo descumprimento, já que ficam inabilitados de disputar e receber uma complementação do recurso federal estimado em R$ 4 bilhões.
A Emenda Constitucional 108, que instituiu as regras do Novo Fundeb, estabeleceu que todas as unidades da federação tinham até 26 de agosto para aprovar leis estaduais estabelecendo novos critérios relacionados à melhoria da aprendizagem e equidade do ensino para a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.
Veja o texto na íntegra: Folha de S. Paulo
O Grupo Folha não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.
Os estados com maior arrecadação do país, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estão descumprindo regra constitucional por ainda não terem aprovado lei que institui o chamado ICMS Educacional.
Os municípios desses três estados podem ser penalizados pelo descumprimento, já que ficam inabilitados de disputar e receber uma complementação do recurso federal estimado em R$ 4 bilhões.
A Emenda Constitucional 108, que instituiu as regras do Novo Fundeb, estabeleceu que todas as unidades da federação tinham até 26 de agosto para aprovar leis estaduais estabelecendo novos critérios relacionados à melhoria da aprendizagem e equidade do ensino para a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.
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