Governo Bolsonaro vai ao STF contra lei que obriga acesso à internet a alunos de escola pública

AGU argumenta que previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita limite de gastos públicosO governo Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. A norma define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será relatada pelo ministro Dias Toffoli.Veja o texto na íntegra: O GloboO Globo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos. Leia também:Folha de S. Paulo – Governo Bolsonaro briga na Justiça para não dar internet a alunos de escola pública