Cartilha explica nova lei do estágio

<P>A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, conhecida como Lei do Estágio, normatizou as condições de trabalho dos estudantes e definiu o caráter educativo da atividade. As dúvidas de estagiários, professores e profissionais sobre o cotidiano das atividades, como o direito a férias remuneradas e vínculo empregatício, foram reunidas em uma cartilha, distribuída gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.<BR><BR>Além da norma jurídica, a cartilha contém 37 perguntas e respostas, com esclarecimentos sobre a lei e explicações sobre o papel do professor no estágio supervisionado. O documento situa a atividade no mercado de trabalho e esclarece que o estágio não caracteriza vínculo de emprego, observados os requisitos legais.<BR><BR>A lei define limites para a atividade, caracterizada anteriormente pela sobrecarga de responsabilidades e ausência de regulamentação. A jornada de trabalho dos estudantes, por exemplo, passa a ser de no máximo quatro horas diárias para alunos de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e de seis horas diárias para estudantes dos níveis superior e médio.<BR><BR>A <A href="http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/Cartilha_Lei_Estagio.asp" target=_blank mce_href="http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/Cartilha_Lei_Estagio.asp">cartilha</A> está disponível também para impressão. A <A href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm" target=_blank mce_href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm">Lei do Estágio</A> vale para a administração pública, empresas privadas e profissionais liberais de nível superior registrados em conselho.</P>
<P><FONT size=1>Ana Guimarães</FONT></P>
<P><A href="http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=11966"><FONT size=1>http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=11966</FONT></A></P>