MPF ingressa com ação judicial para MEC refazer consulta pública sobre Future-se

Ação civil diz que consulta online aberta pela pasta não cumpriu requisitos legaisO Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça para que o Ministério da Educação (MEC) refaça a consulta pública sobre o Future-se, programa lançado pelo governo Jair Bolsonaro como uma alternativa para o financiamento das universidades federais. Nos moldes como foi apresentado, o programa já foi rejeitado pela maioria das instituições de ensino.Segundo o MPF, a forma como foi feita a consulta não obedeceu as regras estabelecidas pela legislação. A petição aponta diversas irregularidades que vão desde a ausência de ampla e prévia divulgação do documento convocatório, à falta de disponibilização dos documentos em linguagem simples e objetiva, bem como dos estudos e do material técnico que fundamentaram a proposta.Veja o texto na íntegra: O Estado de S. PauloO Estado de S. Paulo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.