Em audiência pública, especialistas ressaltam necessidade de descentralizar recursos da educação

A responsabilização solidária entre os entes federados, porém, foi criticadaEm audiência pública nesta terça (29) sobre proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, especialistas concordaram que é necessário tirar do texto punições previstas em duas situações: caso haja retrocesso na prestação dos serviços educacionais e a responsabilização solidária entre União, estados e municípios para garantir acesso ao ensino gratuito.A representante da CNM, Confederação Nacional de Municípios, Mariza Abreu, considera que esses itens são preocupantes e podem gerar judicialização da educação.“Proibição de retrocesso? Responsabilidade solidária dos entes federados? Nós estamos indo exatamente ao contrário. A gente precisa de mais clareza na repartição das responsabilidades pela oferta, para não ficar um jogando para o outro. Agora nós vamos dizer que todo mundo é igualmente responsável por tudo? Estados, municípios e União? Vai gerar uma confusão, isso”.No entanto, Mariza Abreu apoia pontos positivos no texto apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), como a redistribuição dos recursos de estados e municípios e o aumento da complementação da União ao Fundo.O representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Frederico da Costa Amancio, também apoia a redistribuição dos recursos.“Existe uma diferença enorme entre estabelecer políticas públicas e estabelecer programas. Centralizar recursos na União e depois redistribuir. Quem tem que cuidar das crianças todo dia nas escolas são estados e municípios, então é a eles que devem ser destinados os recursos, e a gente vê que no conjunto geral de investimentos na educação isso está totalmente desequilibrado”.Participação da UniãoA relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, explica que as principais dificuldades são definir os percentuais de participação da União, os critérios para definir o conceito de custo por aluno e qualidade, e conseguir a aprovação de uma proposta que garanta uma lógica para os investimentos.“Não precisa concentrar dinheiro no ministério da Educação, mas chegar na ponta. Foi apontado por todos a necessidade de uma maior equidade, de evitar e reduzir as distorções de quem deveria receber e não recebe, quem precisa receber maior complementação. Isso tem sido um consenso apresentado pelas diferentes contribuições”.Professora Dorinha informou que irá aproveitar as colaborações apresentadas nas audiências públicas para aperfeiçoar o seu relatório, que será apresentado aos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e às entidades envolvidas com educação.ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-15/2015Agência Câmara de Notícias