“O programa ‘Escola Sem Partido’ traz o risco da construção de escolas não comprometidas com a formação de cidadãos e distantes de uma pedagogia emancipatória”, afirma Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em denúncia na OEA

O
coordenador geral da Campanha foi à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciar o
programa
O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
Daniel Cara, fez sustentação na CIDH/OEA, ontem, 6/12, em denúncia ao
Projeto de Lei nº 867/2015, que prevê a inclusão do “Programa Escola Sem
Partido” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assim
como a seus diversos apensados e  aos projetos de mesma propositura que
tramitam nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores nos
Estados e Municípios do País.
A audiência foi solicitada pelo Estado Brasileiro para tratar de
Educação em Direitos Humanos. “Embora o Ministério da Educação assine
petições e diga que se coloca de maneira contrária ao Escola Sem
Partido, parte importante da base parlamentar do presidente Michel
Temer, cerca de 200 deputados de um colégio de 513 deputados são
favoráveis ao Escola Sem Partido”, afirmou Daniel Cara, coordenador
geral da Campanha, explicando que o Poder Executivo permitiu que fosse
instituída uma Comissão Especial, impondo uma tramitação com celeridade
na Câmara dos Deputados, não passando por uma série de comissões. “Um
processo acelerado sem a discussão com a sociedade”, reiterou.
Daniel Cara alertou que o Programa restringe a liberdade pedagógica
dos profissionais da educação, representando uma verdadeira afronta à
liberdade de expressão desses profissionais e todos os estudantes
brasileiros. “Se trata de uma “Lei da Mordaça”, restringindo o direito à
plena liberdade de ensino e aprendizagem, fator essencial para uma
educação como prática da liberdade, como preconiza um dos maiores
educadores da história mundial, o brasileiro Paulo Freire”, reiterou.
A sustentação ainda defendeu que tal proposta põe em perigo o direito
humano à educação como um direito à apropriação cultural, impedindo a
formação de sujeitos autônomos, capazes de ler, compreender e realmente
participar do mundo. Imerso em uma atmosfera de perseguição, os
professores não podem exercer plenamente o magistério. “É muito
importante que sejam feitas recomendações claras para o Estado
Brasileiro não aprovar estas propostas legislativas, sob o risco de
abrir espaço para a construção de escolas abreviadas, não comprometidas
com a formação de cidadãos e distantes de uma pedagogia emancipatória”,
conclui.
Em sua exposição, o coordenador geral da Campanha ainda explicitou
sua relação com os enormes retrocessos ocorridos em 2015 nos
legislativos estaduais e municipais, responsáveis por aprovar planos de
educação em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação
(Lei 13.005/2014). Pressionados pelas bancadas religiosas, deputados de
ao menos oito Estados e vereadores de inúmeros municípios retiraram dos
Planos Estaduais e Municipais de Educação metas e estratégias destinadas
à superação das desigualdades de gênero, de orientação sexual e de raça
e ao combate às discriminações no ambiente escolar que violam o direito
humano à educação. “Em que pese seja um projeto mais frontalmente
contrário às políticas LGBT, é também um projeto contrário à igualdade
de gênero, à igualdade racial, e os militantes do Escola Sem Partido não
se eximem de exprimir na sociedade posicionamentos racistas,
homofóbicos, e sexistas. É importante que o Estado Brasileiro assuma uma
postura de defesa dos direitos humanos, tendo uma postura condizente no
Congresso Nacional”, concluiu.
Ele defendeu que a qualidade do debate democrático diminuiu muito no
Brasil nos últimos meses. “A PEC 55/2016 também tramitou de forma
acelerada na Câmara dos Deputados, sem ouvir a sociedade civil e, no
Senado Federal, mesmo com audiência com a sociedade civil, a proposta
foi aprovada com celeridade”, explicou Cara. As ameaças da PEC para a
educação também foram denunciadas para a CIDH/OEA na manhã de hoje.
Confira aqui.
Além da Campanha, representando a sociedade civil, participou também
Carlos Tomaz, da Rede de Negras e Negros LGBT. Ele reiterou os
retrocessos vividos no Brasil quanto à violência contra a população LGBT
e também denunciou o racismo, historicamente existente no Brasil e que
ainda está longe de ser superado.
Denúncias internacionais
A denúncia sobre tal proposta vem sendo realizada sistematicamente
pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação no âmbito internacional.
Foi realizada em novembro uma apresentação verbal e entrega de dossiês à
Relatora da ONU para o Direito Humano à Educação, Koumba Boly Barry,
acerca da temática, seguida de diversas reuniões no Escritório do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra,
incluindo as relatorias sobre Liberdade de Reunião e Associação
Pacífica, Liberdade de Expressão, e com o Secretariado do Comitê sobre
os Direitos da Criança (CRC). Ainda, foram incluídas em relatório
entregue à Universal Periodic Review (UPR) das Nações Unidas.
Campanha Nacional pelo Direito à Educação