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MPF entra com ação para que governo garanta valor mínimo por aluno
21/10/2016
http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/8-mpf-entra-com-acao-para-que-governo-garanta-valor-minimo-por-aluno/
Procuradora alega que a União deveria ter fixado o Custo Aluno
Qualidade inicial (CAQi) há 28 anos; MEC disse que não recebeu
notificação
O Ministério Público Federal no Rio ajuizou ação civil pública para
que o governo federal seja obrigado a cumprir “obrigação constitucional e
legal” de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), índice que
estabelece o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar
ensino de qualidade. O Ministério da Educação informou ainda não ter
recebido a notificação.
Veja o texto na íntegra: O Estado de S. Paulo
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íntegra para quem não é assinante. No entanto, é possível fazer um
cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.
Qualidade inicial (CAQi) há 28 anos; MEC disse que não recebeu
notificação
O Ministério Público Federal no Rio ajuizou ação civil pública para
que o governo federal seja obrigado a cumprir “obrigação constitucional e
legal” de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), índice que
estabelece o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar
ensino de qualidade. O Ministério da Educação informou ainda não ter
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