Fechamento de escola poderá depender de conselho de educação

Segundo o projeto, toda a receita de venda ou aluguel dos prédios
onde as escolas se situavam deverá ser destinada a manutenção e
desenvolvimento do ensino público
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4822/16, do
ex-senador Vital do Rêgo, que condiciona o fechamento ou reestruturação
de escolas públicas da educação básica à manifestação do Conselho de
Educação do respectivo sistema e da comunidade escolar.
O eventual fechamento, incluído pela proposta na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (9.394/96), não poderá prejudicar a
continuidade de estudos dos alunos.
De acordo com o projeto, toda a receita de venda ou aluguel dos
prédios onde as escolas se situavam deverá ser destinada a manutenção e
desenvolvimento do ensino público.
Segundo Vital do Rêgo, a proposta busca conter os prejuízos materiais
que atingem a vida dos estudantes e das famílias, muitas vezes
surpreendidos por escolas que se fecham ou mudam o foco da clientela a
ser atendida. “Não vemos melhor forma de disciplinar a matéria senão
subordiná-la ao exame dos conselhos de educação e tornar imperativa a
destinação de qualquer receita a fortalecer o próprio financiamento da
educação.”
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo.
Será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Jornal da Ciência