Representantes de entidades municipais de Saúde e Educação criticam PEC do Teto de Gastos

O
presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em
educação pelo governo federal
Representantes de entidades municipais de Saúde e Educação
criticaram, ontem (29), a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de
Gastos (PEC 241/16).
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área
no patamar da Emenda Constitucional 86/15.
“A Emenda 86 reduziu os recursos pra a Saúde. Fechamos 2015 com 14,8%
da RCL [Receita Corrente Líquida]. A Emenda 86 trouxe para 13,2%.
Congelar com 13,2% [com a PEC] é a grande perda da Saúde. O congelamento
é o suicídio para as secretarias de Saúde brasileiras”, disse.
Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da
União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo
até 15% em 2020.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em
educação pelo governo federal: “Os municípios não terão autonomia para
nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação
[PNE] será cumprida”.
Para Lima, a emenda poderá inviabilizar a educação pública do País.
“O prefeito que prometer qualquer coisa na educação estará enganando a
população. Porque ele não terá recurso novo para abrir nenhuma nova
turma. Essa é uma questão muito séria que tem de ser objeto de
preocupação do povo brasileiro”, disse.
Junqueira e Lima participam de audiência pública sobre os impactos na
Saúde e na Educação da PEC 241/16, que limita as despesas primárias da
União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial
(IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a
despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar,
reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano
anterior acrescido da inflação.
A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com
saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a
percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina
que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior
reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
Agência Câmara de Notícias