Marco civil da internet é debatido hoje na Câmara

Henrique Eduardo Alves confirma votação da proposta na próxima semana O projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) está sendo debatido desde a manhã de hoje na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Henrique Eduardo Alves, confirmou que a votação da proposta no Plenário da Câmara será na próxima semana. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário. Segundo Alves, a comissão geral promovida hoje é a última oportunidade de discussão para a matéria antes da votação. A população pode participar do debate, no Plenário da Câmara, com perguntas e comentários pelo Disque Câmara (0800 619 619) e pela sala interativa do e-Democracia. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira o texto final do seu parecer, no qual incluiu novas regras para tentar coibir a espionagem de dados de usuários brasileiros por empresas de internet estrangeiras. O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional e está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, deverá ser votado pelo Plenário na próxima semana. Segundo Molon, as novas regras foram incluídas no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras. “Essa será a resposta do País às denúncias de espionagem, mostrando que não aceita esse tipo de prática”, afirmou.De acordo com o novo substitutivo, decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de conexão e provedores de aplicativos de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. O decreto deverá considerar o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “Nenhuma pequena empresa ou blog, por exemplo, será afetada pela regra”, ressaltou Molon. O substitutivo também estabelece que os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e o sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. “Passarão a ser nulas as cláusulas contratuais que violem a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão”, acrescentou o relator. “Os brasileiros vão poder recorrer ao Judiciário brasileiro porque a lei brasileira vai ser aplicada”, ressaltou. (Jornal da Ciência, com informações da Agência Câmara) Veja matérias complementares da Agência Câmara: Associação de revistas é contrária a controle de tráfego na internet por provedoreshttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/456441-ASSOCIACAO-DE-REVISTAS-E-CONTRARIA-A-CONTROLE-DE-TRAFEGO-NA-INTERNET-POR-PROVEDORES.html Neutralidade de rede garante internet livre, diz professor do ABChttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/456440-NEUTRALIDADE-DE-REDE-GARANTE-INTERNET-LIVRE,-DIZ-PROFESSOR-DO-ABC.html Teles criticam princípio da neutralidade de redehttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/456439-TELES-CRITICAM-PRINCIPIO-DA-NEUTRALIDADE-DE-REDE.html Marco civil deveria proibir anonimato na internet, diz advogadohttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/456432-MARCO-CIVIL-DEVERIA-PROIBIR-ANONIMATO-NA-INTERNET,-DIZ-ADVOGADO.html