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Novo Fundeb deve ser votado até amanhã, mas dinheiro extra só valeria em abril
12/02/2020
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Atraso na definição das regras para a distribuição de verba vai exigir período de transiçãoO projeto de lei de regulamentação do novo Fundeb deve ser votado até amanhã, afirmou o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da minuta do texto, ao Valor. Mas o atraso na definição das regras para a distribuição do dinheiro extra à educação básica vai exigir um período de transição, o que fará com que o novo Fundeb entre em vigor só a partir de abril de 2021.Para chegar “na ponta” já em 2021, a lei de regulamentação precisa ser aprovada ainda neste ano, o que exige mudança em vários arcabouços infraconstitucionais. Desde agosto, quando o novo formato do fundo foi aprovado no Congresso, especialistas têm alertado para a urgência desse debate.Veja o texto na íntegra: ValorO Valor Econômico não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante.