Governo quer fixar por decreto regras para repasse de recursos do Fundeb

Planalto pediu ao Congresso que mude projeto de regulamentação para deixar cálculos do fundo a cargo do ExecutivoO governo quer fixar por decreto a forma de calcular indicadores que nortearão os repasses do Fundeb, fundo que financia a educação básica recentemente incluído na Constituição. Novos parâmetros, como resultados educacionais e nível socioeconômico dos estudantes, passarão a ser critérios para a distribuição dos recursos. Ao pedir a fixação por decreto, o governo teria maior poder para direcionar quem receberia os recursos, ainda que precise estabelecer critérios técnicos.O projeto de regulamentação do novo Fundeb na Câmara prevê que cabe ao Legislativo criar, até 2022, esses indicadores, estabelecendo referenciais neutros aos que se aplicam já nos próximos dois anos. O governo defende, no entanto, que essas definições devem ficar a cargo do Executivo. A justificativa é que são questões muito técnicas e que precisarão de aperfeiçoamentos na implementação, sendo inviável ter que aguardar uma alteração legislativa a cada ajuste necessário.Veja o texto na íntegra: O GloboO Globo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.