Comissão vota projeto que cria Lei de Responsabilidade Educacional

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de
Improbidade Administrativa, o gestor público que permitir,
injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos
estados, municípios e Distrito Federal
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06)
reúne-se nesta terça-feira (23) para votar o parecer do relator,
deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 15 horas.
Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.
Proposta
A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92),
o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da
qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o
projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel
Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que
tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das
exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já
deveria estar em vigor.
Piora dos índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da
educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder
Executivo – no caso os prefeitos e governadores.
Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos e proibição de contratar com o Poder Público (veja quadro
abaixo).
Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele
não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas
mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que
atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas
dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse
Bacelar.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise
pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
 
Agência Câmara de Notícias