Dilma sanciona o Marco Civil da Internet

"O Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", defendeu a presidente durante evento em São Paulo A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante sua participação no NETMundial, encontro sobre tecnologia realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países. "O Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", afirmou. O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira (22). O governo tinha interesse que o projeto passasse logo para que a nova lei fosse apresentada no evento. "O nosso marco civil estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades dos atores e do poder público online", disse a presidente. A votação A ordem do dia começou com divergências entre governistas e oposicionistas a respeito da votação da "Constituição" da internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres sobre o uso da rede. O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou requerimento pedindo urgência para a votação, mas, sem um acordo, os governistas desistiram do pedido de urgência e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou outro requerimento pedindo a inversão de pauta, para que o projeto passasse a ser o primeiro item apreciado pelos senadores. Apesar dos protestos da oposição, o requerimento foi aprovado (com 46 votos favoráveis e 15 contrários) e o plenário entrou em processo de discussão e votação da matéria. Entre os principais pontos do projeto, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos. Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel. (IG) http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-04-23/dilma-sanciona-o-marco-civil-da-internet.html Outra matéria sobre o assunto: O Globo Dilma sanciona Marco Civil da Internet durante evento em SP http://oglobo.globo.com/pais/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet-durante-evento-em-sp-12272571#ixzz2zipgLkEQ