Carta aberta sobre a Resolução 196

Sociedade Brasileira de Medicina Farmacêutica envia carta a Presidência da República e ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a Resolução 196/96, elaborada para normatizar as pesquisas clínicas com seres humanos.Confira a íntegra do documento. Estamos de luto! Desde a implantação da resolução 196/96, por parte do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a comunidade científica (entre a qual nos incluímos) tem manifestado a sua preocupação com a burocracia, viés ideológico e científico que pautam a agenda do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Em diversas ocasiões, buscamos o diálogo franco e transparente sobre a necessidade de, basicamente, manter os princípios éticos daquela resolução, mas excluindo a necessidade de dupla aprovação dos projetos de pesquisa com cooperação estrangeira, abertura de instância de recurso aos julgamentos da Conep e fortalecimento dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) que cumprem com o seu papel. Após anos de luta, vimos uma luz no fim do túnel com a publicação da Consulta Pública sobre as modificações à resolução 196/96, em setembro de 2011. A Consulta Pública teve uma receptividade incomum visto ter recebido quase 2000 sugestões, das quais a maioria pela supressão da dupla aprovação e abertura de uma instância de recurso. A possibilidade de mudança encheu-nos de esperança. No entanto, o Conselho Nacional de Saúde rasgou a maioria destas sugestões apresentando uma nova proposta para a res. 196/96 que muda a forma, mas não altera o conteúdo. Com esta atitude, houve um enfrentamento ao processo democrático que a consulta pública trouxe. Com esta atitude houve um desrespeito a todos aqueles que se manifestaram. Com esta atitude, mostrou-se mais uma vez que a democracia só vale quando favorece somente um dos lados (neste caso, o do CNS). Com esta atitude, houve um recrudescimento da ideologia arbitrária. Por isso estamos de luto! A presidente Dilma Rousseff tem se manifestado a favor do projeto ciência sem fronteiras, inovação, crescimento intelectual e científico do País, mas às suas costas, o Conselho Nacional de Saúde fecha-lhes as portas. A indústria farmacêutica mundial investe mais de 80 bilhões de dólares em pesquisa e desenvolvimento, anualmente. O Brasil é a sexta economia do mundo (da qual o governo tanto se orgulha) e um dos dez maiores mercados farmacêuticos do mundo. Assim, justo seria imaginar que pudéssemos ter uma percentagem muito maior daquele investimento do que míseros números inferiores a um por cento. Qual a causa desta fuga ou do medo de investir? Ninguém aguenta mais a burocracia para a aprovação de um estudo clínico. Enquanto países desenvolvidos (onde ocorrem 70% das pesquisas mundiais) aprovam os projetos, sob o ponto de vista ético e regulatório, em três meses, estamos nós a criar dificuldades e o nosso prazo muito frequentemente é superior a um ano (quando não mais...) A área econômica do governo reclama do déficit na balança comercial referente a medicamentos. Se fôssemos pensar só pelo lado econômico, poderíamos zerar o déficit com a vinda de 10% do investimento em pesquisa em desenvolvimento de novos medicamentos. Se nós formos pensar que a pesquisa clínica com novos medicamentos é necessária para a inovação (tanto para a indústria nacional quanto multinacional), transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacitações técnicas, ficamos ainda mais estarrecidos com a insensibilidade do Conselho Nacional de Saúde. Milhares de pacientes são prejudicados, anualmente, com a falta de pesquisa clínica com novos medicamentos. Lamentavelmente, só os mais pobres sentem este problema porque os outros podem buscar ajuda em outros países, como aconteceu com o vice-presidente José Alencar que foi a Houston participar de um estudo experimental para o tratamento do seu câncer. Aqui no Brasil, um cidadão comum não poderia ter participado porque morreria antes das aprovações ética e regulatória do mesmo estudo. Estamos de luto! Estamos de luto porque a esperança foi assassinada de maneira vil, inclemente e por motivo torpe. Estamos de luto porque vemos as boas intenções da presidente Dilma Rousseff se esvaírem na insensibilidade. Estamos de luto porque a comunidade científica fica de mãos atadas diante da arbitrariedade. De que valem as manifestações da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Academia Brasileira de Ciências, Academia Nacional de Medicina, Academia Nacional de Farmácia, entre outras sociedades científicas, se não há ouvidos para escutar ou se escutam, não aceitam em franca atitude arbitrária. Assim, senhora presidente Dilma Rousseff e ministro Alexandre Padilha, respeitosamente, vimos à sua presença apelar para o bom senso e, em última instância administrativa, mudarem o que está sendo feito sob pena de perdermos o bonde da história da pesquisa clínica mundial. A continuar assim, não haverá mais inovação, transferência de tecnologia e, incoerentemente, esperaremos pelos resultados das pesquisas clínicas realizadas em outros países para registrarmos o produto no Brasil e colocá-lo à disposição da classe médica. Cordialmente,João Massud FilhoPresidente da Sociedade Brasileira de Medicina Farmacêutica