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Jurista propõe medidas para desburocratizar compras, importação de insumos e acesso à biodiversidade
18/07/2011
http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=78408
Palestra discute novo Marco Legal para Ciência e Tecnologia.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), juntamente com outras entidades, estão em contato com lideranças do Congresso Nacional para elaboração de um Projeto de Lei (PL) que possa atender às necessidades específicas da área. Para o advogado Rubens Naves, do escritório do mesmo nome, é importante flexibilizar as operações de setores "essenciais" para o desenvolvimento científico e tecnológico, até então travados pelos gargalos e burocracia da máquina pública. A opinião do especialista em ciência e tecnologia foi expressada ontem (14) em palestra na 63ª Reunião Anual da SBPC, realizada nesta semana na Universidade Federal de Goiás (UFG), sob o tema: Marcos Legais e Inseguranças Jurídicas. Segundo o jurista, há necessidade de retirar os entraves principalmente de três segmentos prioritários: regime jurídico de compras de materiais, contratações de serviços e parcerias no âmbito da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993); do acesso à biodiversidade; e os das importações de equipamentos, materiais e insumos para pesquisa.
A proposta de criação do PL está sendo costurada pela SBPC, ABC, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia e Inovação (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
Segundo o jurista, as instituições do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como as universidades públicas, são os principais prejudicados pelas restrições jurídicas e burocráticas impostas às compras e contratações de serviços, já que são responsáveis por "grande" parte das pesquisas e produções científicas realizadas no País.
"Alguns critérios genéricos estipulados pela legislação são inadequados ou mesmo incompatíveis com as necessidades especiais da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico", explica o jurista. Por ser "incompatível" com a realidade do setor, Naves recomenda destravar a atual legislação dando mais "autonomia" aos gestores das instituições nas operações de compras, contratações de serviços e parcerias ligadas à pesquisa científica.
Recursos naturais - O acesso à biodiversidade brasileira, que representa 12% de toda biodiversidade do Planeta, também deve ser destravado, na análise do advogado. Ele sugere a reformulação de uma agenda de pesquisa científica em biodiversidade, para estimular a produção de fármacos e de alimentos, uma vez que são segmentos "estratégicos" para o desenvolvimento brasileiro. Conforme entende Naves, hoje os "nós" impostos à obtenção de licenças para o desenvolvimento de pesquisa mostra-se, em muitos casos, incompatíveis com a necessidade de acelerar a produção de conhecimentos, com sabedoria, da diversidade natural "do nosso território".
"Para explorar de forma produtiva e sustentável esse tesouro nacional, precisamos formular uma agenda de pesquisa em biodiversidade, passando pela constituição de um marco legal sólido, algo que nas últimas décadas vem sendo pleiteado e discutido, mas ainda não concretizado", defende.
Outro segmento que precisa ser desburocratizado, disse o jurista, são as importações de insumos para pesquisa, hoje "alvos" de regulamentação sobrepostas de diversos órgãos vinculados ao Poder Executivo, além de abusos de agentes fiscais e de controle, tais como Receita Federal e Anvisa. O jurista recomenda a redução do excesso de exigências de documentos para importação de produtos e eliminação de conflitos de normas infralegais, dentre outros. Hoje as compras de insumo no exterior já são isentas do Imposto de Importação (IP) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela Lei 8.010, de 1990.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), juntamente com outras entidades, estão em contato com lideranças do Congresso Nacional para elaboração de um Projeto de Lei (PL) que possa atender às necessidades específicas da área. Para o advogado Rubens Naves, do escritório do mesmo nome, é importante flexibilizar as operações de setores "essenciais" para o desenvolvimento científico e tecnológico, até então travados pelos gargalos e burocracia da máquina pública. A opinião do especialista em ciência e tecnologia foi expressada ontem (14) em palestra na 63ª Reunião Anual da SBPC, realizada nesta semana na Universidade Federal de Goiás (UFG), sob o tema: Marcos Legais e Inseguranças Jurídicas. Segundo o jurista, há necessidade de retirar os entraves principalmente de três segmentos prioritários: regime jurídico de compras de materiais, contratações de serviços e parcerias no âmbito da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993); do acesso à biodiversidade; e os das importações de equipamentos, materiais e insumos para pesquisa.
A proposta de criação do PL está sendo costurada pela SBPC, ABC, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia e Inovação (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
Segundo o jurista, as instituições do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como as universidades públicas, são os principais prejudicados pelas restrições jurídicas e burocráticas impostas às compras e contratações de serviços, já que são responsáveis por "grande" parte das pesquisas e produções científicas realizadas no País.
"Alguns critérios genéricos estipulados pela legislação são inadequados ou mesmo incompatíveis com as necessidades especiais da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico", explica o jurista. Por ser "incompatível" com a realidade do setor, Naves recomenda destravar a atual legislação dando mais "autonomia" aos gestores das instituições nas operações de compras, contratações de serviços e parcerias ligadas à pesquisa científica.
Recursos naturais - O acesso à biodiversidade brasileira, que representa 12% de toda biodiversidade do Planeta, também deve ser destravado, na análise do advogado. Ele sugere a reformulação de uma agenda de pesquisa científica em biodiversidade, para estimular a produção de fármacos e de alimentos, uma vez que são segmentos "estratégicos" para o desenvolvimento brasileiro. Conforme entende Naves, hoje os "nós" impostos à obtenção de licenças para o desenvolvimento de pesquisa mostra-se, em muitos casos, incompatíveis com a necessidade de acelerar a produção de conhecimentos, com sabedoria, da diversidade natural "do nosso território".
"Para explorar de forma produtiva e sustentável esse tesouro nacional, precisamos formular uma agenda de pesquisa em biodiversidade, passando pela constituição de um marco legal sólido, algo que nas últimas décadas vem sendo pleiteado e discutido, mas ainda não concretizado", defende.
Outro segmento que precisa ser desburocratizado, disse o jurista, são as importações de insumos para pesquisa, hoje "alvos" de regulamentação sobrepostas de diversos órgãos vinculados ao Poder Executivo, além de abusos de agentes fiscais e de controle, tais como Receita Federal e Anvisa. O jurista recomenda a redução do excesso de exigências de documentos para importação de produtos e eliminação de conflitos de normas infralegais, dentre outros. Hoje as compras de insumo no exterior já são isentas do Imposto de Importação (IP) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela Lei 8.010, de 1990.
(Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)