Senado aprova, em primeiro turno, PEC que isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em educação

17/09/2021

Proposta permite a desobrigação nos anos de 2020 e 2021 por conta da pandemia, mas determina a realocação dos recursos até 2023Senadores aprovaram nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a não aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021, por conta dos efeitos provocados pela pandemia.O texto ainda precisará ser votado em segundo turno e depois seguirá para a Câmara. A proposta prevê que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual.Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023. O plenário do Senado rejeitou uma emenda para que esses valores fossem destinados para a compra de equipamentos tecnológicos, como tablets e computadores.Veja o texto na íntegra: Folha de S. PauloO Grupo Folha não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.