AGU: Estados não podem criar lei para impor Escola Sem Partido

04/05/2018

 

A posição da AGU será encaminhada ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei alagoana. A Adin foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em EducaçãoAs assembleias não podem aprovar leis que imponham aos Estados o programa Escola Sem Partido, que proíbe professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminha hoje ao Supremo manifestação nesse sentido ao se posicionar pela inconstitucionalidade da lei aprovada por deputados estaduais de Alagoas que criou o Escola Livre. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema que é de competência da União.Leia na íntegra: O Estado de S. PauloO jornal O Estado de S. Paulo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.

Créditos: http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br

Rua Joaquim Távora, 629 • Vila Mariana • 04015-001 • São Paulo • SP
Promoção: (11) 5084-2482 / 5571-1122 • Fax: (11) 5575-6876
Vendas: (11) 5549-2244 / 5571-0276 / 5084-2483 • Fax: (11) 5571-9777
Copyright © 2011 por editora HARBRA. Todos os Direitos Reservados.